terça-feira, 29 de maio de 2012

RECEITA IMPLANTARÁ SPED SOCIAL EM JANEIRO DE 2013

Cinco anos após a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal do Brasil vai implantar no país, a partir de janeiro de 2013, a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social). O objetivo é eliminar, numa primeira etapa, o papel usado na impressão de folhas de pagamento e, numa segunda fase, o Livro de Registro de Empregados. Com a mudança, serão reunidos num só arquivo informações hoje prestadas em separado a diversos órgãos públicos, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A principal novidade que será introduzida pelo chamado Sped Social, segundo Antônio Baião de Amorim, membro da Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é a conferência automática de dados, que ficarão disponíveis numa base única. Na verdade, o Sped Social vai unificar créditos previdenciários e trabalhistas, para facilitar o trabalho do Fisco, explica Amorim. Porém, do ponto de vista do contador e das empresas, será uma tarefa árdua a mais, que elevará o custo para ambos os lados.
"Este é mais um módulo que o governo coloca em prática, mas as empresas não têm ainda estrutura administrativa para lidar com outra mudança. Elas estão se adaptando aos outros Speds e já têm que introduzir mais um, sob o risco de receberem multas pesadas", prevê o contador. "Por isso, fica muito difícil fazer um planejamento para se adaptar gradativamente a mais uma mudança. Depois do Social, começará a implantação do Sped Financeiro, de maneira a substituir toda a documentação das empresas por informações digitais", completa Amorim.
O projeto ainda não foi detalhado pela Receita Federal, mas o programa divulgador deve estar disponível a partir de 12 de dezembro, para começar a ser usado em 2013. Já foi descartada a proposta inicial de retroagi-lo cinco anos, o que foi um alívio para as empresas, destaca o especialista. Ele ressalta, ainda, que a alteração vai tornar inócua a presença física do fiscal dentro das empresas, como ocorre hoje. Isso porque a fiscalização será automática e qualquer problema será detectado no momento do envio dos dados, como acontece hoje, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica (NFE).
O que o Sped Social, além da folha de pagamento e do registro de empregados, vai transmitir num único arquivo informações prestadas em separado, atualmente, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRRF) e o Manad, um manual do qual constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária, para ser entregue ao Auditor Fiscal da Previdência Social.
As informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.

SÓ SOBREVIVE QUEM SE ADAPTA

Não existe alternativa a não ser a permanente transformação
Os primeiros navegadores chegaram há muito tempo. Estudos geológicos e botânicos mostram que aquela terra era coberta por florestas de árvores grossas e palmeiras gigantes habitadas por bandos de pássaros. A costa era rica em cardumes de peixes. Em trezentos anos eles formaram uma população de 30 mil pessoas, ocupando uma área de 164 Km2. Como comparação, a área, topografia e densidade populacional eram muito semelhantes com a atual cidade de Arraial do Cabo, uma cidade da Região dos Lagos, da costa do Estado do Rio de Janeiro. Muito parecido, só que há pouco mais de mil anos atrás.
Por algum determinismo voluntário, eles escolheram manifestar sua crença transcendental esculpindo monumentos que foram colocados, preferencialmente, no limites do seu território. Para o transporte dessas pesadas manifestações do pensamento humano, eles precisaram de troncos de árvores. Ao longo dos anos, as árvores foram sendo sacrificadas em homenagem à comunicação dos homens com o universo. Quinhentos anos depois da chegada ao novo lar, as florestas morreram. Sem árvores, os navegadores ficaram sem transporte marítimo. A decadência foi contínua e implacável. Sem a proteína dos peixes, a população se alimentou dos pequenos mamíferos, até que só sobraram os ratos. Os clãs entraram em guerra e o canibalismo se tornou rotina.
Oitocentos anos depois, em 1722, os holandeses encontraram menos de 2 mil pessoas famintas, se escondendo e sobrevivendo como podiam em uma terra pobre em vegetação. Mas ao redor da ilha havia quase 900 impressionantes esculturas, algumas com 20 metros de altura. Jacob Roggeveen chegou em Rapa Nui no domingo da Páscoa e não conseguiu entender como aqueles magníficos moais foram construídos. Teriam aqueles pobres coitados a capacidade de tamanha façanha?
A história dos habitantes da Ilha da Páscoa, o local mais isolado do planeta, talvez seja uma metáfora a ser respeitada, se aceitarmos a ideia de compará-la com a Terra. Jared Diamond, o biólogo que conquistou o prêmio Pulitzer, oferece cinco fatores que os cientistas listam como causas possíveis para o colapso de civilizações que deixaram de existir. Como Rapa Nui, nós terráqueos não sofremos ataques de sociedades planetárias vizinhas hostis. Nem perdemos o apoio de outras sociedades intergalácticas amistosas. Embora caminhando para isso, ainda não sofremos uma mudança climática drástica e irreversível que nos elimine definitivamente.
Porém, estamos brincando com as duas outras possíveis causas. Estamos aceleradamente gerando impactos ambientais que podem se tornar tão calamitosos como os da ilha da Polinésia oriental. Este seria o quarto fator. A quinta causa é o assunto desse artigo. É a capacidade de ficar inerte diante de posições política, religiosa, social ou cultural radicais que impeçam qualquer atitude de mudança. Essa característica de imobilidade diante da necessidade de adaptação sustentável é que destrói o futuro de países ou de empresas. É o famoso conceito da seleção natural de Charles Darwin: sobrevive quem consegue se adaptar.
"Não há nada que possa acontecer que não seja um eco do passado clássico"
O que está acontecendo hoje na Grécia não é novo. Já foi escrito e encenado milhares de vezes no drama humano da dissimulação do poder. O governo tanto não conseguiu fazer as mudanças impostas pelos antigos credores, como criou descaradas mentiras contábeis para esconder o fato. Para piorar, o partido que afundou o país pode voltar ao poder nas eleições nesse ano de 2012. Cada parlamentar grego custa à nação quase o dobro de um parlamentar alemão. Aqueles parlamentares gregos prometeram benesses públicas com um dinheiro que nunca existiu. Para complicar, um quarto dos gregos são funcionários públicos. Talvez por isso, poucos gregos aceitam qualquer mudança da situação crítica que ameaça a estabilidade do país e do continente europeu.
Os eleitores querem mudanças rápidas e ficam perdidos diante das pífias opções. Mas não é somente o povo grego que não sabe o que fazer. Os economistas também se dividem entre um longo e dolorido plano de austeridade ou, ao contrário, uma injeção saneadora de investimentos para não matar o paciente terminal. Os gregos não querem assumir o sofrimento da cura e estão brigando para manter as conquistas pessoais. Os antigos helenos demoraram a formar a nação grega, embora estivessem unidos na antiguidade pela língua, religião e, principalmente pela cultura. Eles estabeleceram os princípios da justiça e da liberdade individual, as bases da democracia contemporânea e nos ofereceram uma herança ímpar na ciência, filosofia e arte.
Pois esse povo historicamente experiente está esperneando, como um adolescente, diante das mudanças que são inevitáveis, ficando ou não na zona do euro. A Grécia não está querendo se adaptar e acharam um culpado, a Alemanha. A imprensa grega chama a administração Merkel de "Quarto Reich", comparando-a ao Terceiro Reich de Hitler, que invadiu e queimou a Grécia. As bandeiras alemãs são queimadas nas manifestações populares, quando a multidão grita "Fora os nazis". Preferem culpar os outros, mesmo com uma herança crônica: o país mais endividado da zona do euro, com cinco calotes da sua dívida, com evasão de impostos em 30% e uma triste história de 60 anos tecnicamente quebrados. Em algum momento no passado, algum grupo em Rapa Nui atribuiu a decadência da ilha à insensível vontade divina.
Não existe alternativa a não ser a permanente transformação
Em janeiro de 2012, a Kodak pediu ao governo norte-americano proteção contra a falência, depois de uma impressionante história de mais de 120 anos. Com um início inovador, "Você aperta o botão e nós fazemos o resto", a empresa se esqueceu da sua promessa inicial. Enquanto a Kodak entregou um processo cultural de registro de imagens, os consumidores corresponderam. Justamente por causa dessa cultura investigativa, um funcionário da Kodak inventou o primeiro equipamento digital de captação de imagens em 1975. Ao invés de se adaptar aos novos tempos, a Kodak engavetou o invento com o receio de destruir o seu negócio de filmes. Pois os filmes morreram, como as palmeiras de Rapa Nui. Para a Kodak, a queda foi mais rápida.
Pois agora, a velocidade é muito maior. O colapso, que demorava séculos para acontecer, diminuiu para poucos anos. As novas empresas de tecnologia enfrentam sérios problemas de adaptabilidade em uma velocidade estonteante. Nesse início de 2012, as empresas Nokia, HP, Yahoo! e RIM estão com problemas sérios. A Nokia, que conseguiu se transformar de uma fábrica de papel em uma gigante da telecomunicação, perdeu 40% de valor de mercado desde 2011. A tradicional HP, uma inovadora do Vale do Silício da década dos 30, também perdeu 40% do seu valor em um ano. O Yahoo! caiu 15% e a RIM, que foi líder em mobilidade corporativa, perdeu mais de 70% em um ano. Nem a tecnologia ou o capitalismo são a solução, mas as atitudes de adaptabilidade.
Nações ou empresas não conseguem criar uma permanente cultura de mudança e adaptação. As desculpas são variadas e esbarram sempre na paralisia do medo da mudança. Diretorias costumam preferir a mudança gradativa o que é uma ilusão traiçoeira. A procura pela segurança cria muros fantasiosos de estabilidade. A única certeza é que os desafios são eternos e precisa-se aceitar o desafio de surfar sobre as ondas fluidas da evolução.
Mudanças são odiadas, mas inevitáveis
Todos nós experimentamos a sensação de que o tempo está mais rápido, como se tivéssemos apertado o botão do fast-forward da existência. Os homens de negócios se viciaram em esperar por resultados instantâneos. As empresas de sucesso da nova economia cresceram em velocidades exponenciais. Manchete irônica do jornal O Globo: "A China prevê crescer 'só' 7,5% este ano" de 2012.
O capitalismo não foi inventado, simplesmente aconteceu, como uma contínua adaptação dos negócios. O principal objetivo do capitalismo não é aumentar a riqueza. Como qualquer projeto humano, ele segue as leis da biologia e persegue a perpetuação da espécie. O capitalismo tem como objetivo a longevidade das entidades capitalistas através do lucro. Ele sobrevive às crises humanas estabelecendo conquistas de privilégios, até depois do terremoto econômico de 2008. Nesse exato momento, uma pequena minoria está usando sua influência política para garantir que o sistema permaneça voltado para recompensá-los.
Não existe dúvida de que estamos diante de um impasse que nunca existiu antes na história planetária. Quando as civilizações entravam em colapso, a raça humana se adaptava e seguia evoluindo. Aqui e ali, caíam populações inteiras, mas a mãe Terra era generosa e alimentava os sobreviventes. Agora, as empresas e os países estão ameaçados pela intolerância, ganância e imobilidade. Ninguém quer abrir mão de qualquer coisa, de qualquer conquista ou de qualquer crença. Tendemos ser radicalmente imóveis e inflexíveis. Desejamos que os outros mudem. Porém, "a forma mais eficaz de gerenciar a mudança é criá-la", dizia Peter Drucker.
Precisamos de mudanças profundas e ficamos discutindo firulas. A crise escancarada de 2008 deveria ter sido um despertar, uma prova comprovada de que o foco míope de lucros de curto prazo estava destruindo o valor das empresas e dos países, por não ser sustentável. Apesar da clareza dos argumentos, a maior parte do empresariado está trabalhando para um retorno ao capitalismo tradicional. Somente os descontentes querem mudar, mas como?
Ser sustentável é ser adaptável
Uma possível solução foi oferecida em fevereiro de 2012 em um artigo sobre capitalismo sustentável, por Al Gore e David Blood. O ex-vice-presidente e ex-sócio da Goldman Sachs criaram em 2004 um fundo de investimentos sustentável visando o longo prazo com foco conjunto em fatores ambientais, sociais e econômicos. Eles tinham esperança que em 2008 poderiam alavancar o negócio provando que investimentos sustentáveis podem oferecer um retorno de lucro maximizado. Mas 2008 foi o ano da crise.
Na sua análise, a dupla diz que a perspectiva administrativa de curto prazo está destruindo as empresas e a economia planetária. Eles oferecem algumas ideias para um capitalismo mais sustentável. Regular a integração dos relatórios financeiros em uma forma condensada. Afastar-se da orientação de lucros trimestrais. Recompensar melhor os investidores fiéis que mantiverem suas carteiras por três anos ou mais. Criar um alinhamento de incentivo para os gerentes e executivos ligado ao futuro da empresa. Al Gore denuncia o malefício das transações algorítimicas de alta frequência. "A ideia de que maior liquidez é sempre melhor, não é verdade."
O Financial Times, comentando sobre o artigo, diz que "é difícil evitar a conclusão de que pouco vai mudar sem a intervenção do órgão regulador ou do governo. E as chances disso, particularmente nos EUA, são mínimas." O jornal afirma que, se Gore e Blood desejam converter os investidores para a sua causa sustentável, eles deveriam mostrar melhor o desempenho superior dos investimentos de longo prazo. Em resumo, diante de tantas incertezas, as pessoas querem provas concretas para tomar uma decisão da mudança. Mesmo diante do abismo, queremos ser convencidos do óbvio.
Todos nós intuimos quais atitudes tomar quando queremos emagrecer. Sabemos que devemos comer menos e melhor. Também sabemos que aquela batata frita não é um alimento saudável. Mas por algum mistério, acreditamos em dietas mágicas, ou então adiamos uma mudança sobre nossa alimentação. Como crianças ansiosas, temos dificuldades em acreditar que as restrições de curto prazo nos oferecem um futuro melhor.
Sabemos que devemos ter atitudes mais cidadãs, pensar menos em nós mesmos e mais no coletivo. Não deveríamos desejar mais coisas e sim viver com coisas suficientes. Nosso materialismo deveria caminhar para o holismo, assim como a quantidade deveria ser substituída pela qualidade. Não adianta pensar no curto prazo, devemos nos preocupar com a herança social, ambiental e financeira dos nossos filhos e netos. Não adianta ficar preso aos direitos conquistados, mas temos que repensar quais são nossas responsabilidades diante do impasse da nossa cidade e do mundo inteiro. Nesse momento, os problemas dos outros também são os nossos. Se a Terra não precisa dos humanos, todos nós precisamos dela.
A sustentabilidade é uma prática de adaptabilidade contínua. Na prática, o inverso não é verdadeiro. O capitalismo se adapta e premia os mais adaptáveis, sem se preocupar com a sustentabilidade. Pois agora, diante de um colapso anunciado, precisa-se respeitar pelo menos um princípio da biologia: a perpetuidade de uma espécie depende das outras. Qualquer negócio será mais longevo se respeitar as leis da biologia. Empresas, estados e capitalismo, adaptem-se ou o sistema econômico morre
"Somente abraçando a mudança poderemos moldá-la de forma a beneficiar todos nós"

APOSENTADOS COM MAIS DE 60 ANOS ISENTOS DE IR

Projeto que livra segurados do INSS da mordida do Leão será votado hoje em comissão do Senado. Proposta evita também desconto do Fisco sobre benefícios de até R$ 3.916
Aposentados e pensionistas do INSS com mais de 60 anos poderão ficar livres da mordida do Leão do Imposto de Renda sobre seus benefícios. O projeto de lei 76/2001, que prevê a isenção, está na pauta para ser votado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta tira também do alvo da Receita Federal os segurados do instituto que recebem até R$ 3.916,20 por mês, o teto da Previdência Social.
Se a proposta for aprovada pela comissão, o idoso ficará isento do IR a partir do mês em que completar 60 anos. O projeto já recebeu parecer favorável para ser incluído na pauta de votações de hoje.
 A senadora Ana Amélia argumenta que a iniciativa visa minimizar as perdas dos aposentados e pensionistas que ganham mais que o mínimo. Atualmente, o Fisco perdoa os segurados do INSS com mais de 65 anos e os benefícios com valor de até R$1.637,11, conforme a Lei 7.713/1988, que alterou a legislação do Imposto de Renda.
A autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS), argumentou na sua justificativa que a iniciativa visa minimizar as perdas dos aposentados que ganham mais que o salário mínimo (R$ 622). Ela diz que a diferenciação nos critérios de reajuste adotados pelo governo entre quem ganha o piso e aposentadorias maiores prejudica os segurados do INSS.
Segundo a senadora, quase 70% dos benefícios já estão nivelados pelo piso. Mantida essa tendência, em poucos anos todos estarão recebendo apenas um mínimo”, diz.
O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO), concorda com os argumentos da colega de Senado. Para ele, “o benefício fiscal a ser concedido aos beneficiários da Previdência Social com mais de 60 anos é uma medida justa”, afirma ele.
Confira
REAJUSTE DE 671%
No texto de apresentação do PLC 76/2011, a autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), argumenta que os aposentados que ganham o salário mínimo tiveram reajuste 671,43% entre 1994 e 2011, com ganho real de 120,51%.
CORREÇÃO DE 345%
Já os benefícios dos segurados do INSS que ganham acima do piso nacional foram corrigidos em 345,23% no mesmo período, de 1994 a 2011.
INFLAÇÃO
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 17 anos ficou em 249,84%.
ACIMA DO PISO
Atualmente, 8,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS ganham benefícios superiores ao salário mínimo (R$622).
ATÉ O PISO
Outros 20 milhões de segurados do INSS recebem o piso previdenciário.
Bolsa atrai investidores com mais de 66 anos de idade
A Bolsa de Valores tem despertado interesse de idosos. De acordo com levantamento da própria Bovespa, 40% de quem aplica seus recursos em ações têm 66 anos de idade ou mais. De 2011 para cá, o número de investidores subiu três pontos percentuais. No ano passado, o grupo representava 37% do total de pessoas físicas que compram ações.
Ao todo, esse segmento mantém investidos R$ 44 bilhões em ações de um total de R$ 109 bilhões. Chega a ser mais do que o dobro do que investem consumidores com idade entre 46 e 55 anos, que, juntos, tinham R$ 19 bilhões em ações até abril deste ano.
O poder de compra de pessoas com mais de 60 anos chega a R$ 2,4 bilhões ao ano.

EMPRESAS CONCORDAM COM O PIS E A COFINS UNIFICADOS

A proposta de simplificação do sistema tributário das empresas, com a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi bem recebida pelo setor empresarial. Mas os empresários discordam do aumento da carga tributária para compensar a mudança. “Qualquer medida que simplifique a vida das empresas é sempre bem-vinda”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy. A proposta de unificação foi levada à análise da presidente Dilma Rousseff na sexta-feira passada.
Os empresários discordam da possibilidade de aumento da alíquota, sugerida na proposta. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo para acima dos 9,25% cobrados atualmente dos setores econômicos que estão na sistemática não cumulativa. “Não adianta simplificar de um lado e aumentar a carga de outro”, protesta o economista Fernando Ulrich, diretor do Instituto Mises Brasil, voltado à defesa do livre mercado. “O ideal seria simplificar e reduzir a carga, que encarece a produção no Brasil e em muitos casos torna inviável a competição nos mercados de exportação”, diz Ulrich. O presidente da Abdib ressalva apenas que qualquer mudança precisa levar em conta os contratos já assinados. “No setor de infraestrutura, os contratos de concessão são de longo prazo e uma mudança na tributação pode implicar novo cálculo de tarifas”, pondera o empresário.
A fusão, segundo fontes do governo, dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples e trará vantagens para todas as empresas e para o fisco. A alteração na legislação exigiria apenas uma lei ordinária e pode ser feita por Medida Provisória (MP). O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira um crédito a ser descontado na etapa seguinte.
O problema é que nem todas as compras das empresas correspondem a créditos tributários. Há várias exceções e esse é um dos focos de complicação. As empresas precisam de grandes estruturas para lidar com essas regras. Pela nova proposta, todos os insumos comprados passam a gerar crédito. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados dos setores econômicos que estão na sistemática não cumulativa.
Para advogados tributaristas, a simples fusão já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas. “O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes, com datas de recolhimentos diferentes e obrigações acessórias diferentes”, explica o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. “A fusão facilita.” No entanto, os especialistas temem que haja aumento de carga tributária. Há, também, indicações de que a mudança será menos simplificadora do que poderia do ponto de vista técnico.
“Se diminuir o número de impostos, já facilita a vida dos contribuintes”, concorda a advogada Alessandra Craveiro, sócia do escritório Guerra, Doin e Craveiro. “Os contribuintes devem estar atentos para que essa minirreforma tributária, que já está começando, realmente traga simplificação e redução da carga.” Charles McNaughton, do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados, alerta para o risco do governo aumentar a alíquota sem aumentar a quantidade de créditos que o contribuinte pode aproveitar. Segundo avaliou, a intenção de permitir que todos os insumos gerem créditos tributários parece positiva para as empresas. “O problema é definir o que é insumo, há muita discussão sobre isso”, disse.

DILMA DÁ SINAL VERDE PARA PROPOSTA QUE UNIFICA PIS E COFINS

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).
A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.
A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.
O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo".
A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões.
Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva.
Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes.
A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas.
Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

GESTÃO DE QUALIDADE É ARMA PARA AS PEQUENAS EMPRESAS

A qualidade tem um custo. Mas sua ausência pode ter um custo ainda maior para qualquer tipo de negócio, principalmente para as empresas de pequeno porte. Preço e qualidade são premissas básicas para os clientes.
Para nós, prestadores de serviço, o processo de trabalho precisa ser o melhor possível do começo ao fim, com todos os envolvidos, assim como sempre entregar um pouco a mais do que foi acordado com o cliente, na prestação de serviço e no atendimento. Isso é o que conquista, satisfaz e fideliza o cliente e este é um dos grandes desafios dos empreendedores.
Quando se lida com inovação e criação de produtos diferenciados e personalizados, fora de uma linha de produção pré-determinada, a qualidade torna-se ainda mais vulnerável se não houver um olhar crítico e atento a cada etapa do processo.
Não se trata apenas da excelência do produto, mas também de outras etapas da demanda, como, por exemplo, uma alteração solicitada pelo cliente em cima da hora, que pode causar transtornos caso não exista alguém que entenda, "defenda" e negocie os interesses das duas pontas: cliente e fornecedor. E, neste caso, uma das principais negociações é o prazo. Prevenir é sempre mais econômico e mais viável que corrigir.
É comum acreditar que qualidade sempre está ligada somente às grandes marcas e às grandes empresas. Isto, no entanto, é hoje uma realidade ultrapassada. Felizmente!
Não importa o porte da empresa. O investimento em gestão de qualidade traz oportunidades valiosas de aprendizagem, crescimento e desenvolvimento para todas as partes envolvidas nos negócios.
O gestor de qualidade é como um maestro orquestrando funcionários, clientes e fornecedores, trazendo harmonia para o processo de prestação de serviço por meio da observação minuciosa do fluxo de trabalho e dos resultados obtidos.
Este profissional deve estar um passo à frente da equipe e sempre atento ao que acontece à sua volta, pensando em novos caminhos, apontando soluções e utilizando recursos estratégicos e visionários. Isso propicia uma melhoria contínua do serviço oferecido e do comportamento da empresa, tendo como focos o crescimento e a diferenciação desta no mercado.
Sua função vai além das funções de um ouvidor: com base nas críticas e sugestões dos clientes, cabe a ele sugerir alternativas e ações de melhorias internas que influenciem positivamente a qualidade final do produto, o respeito aos prazos de entrega e o engajamento e realização da equipe.
Os ganhos não são apenas do ponto de vista empresarial. Os funcionários tornam-se mais comprometidos e satisfeitos sob o comando de um gestor que possa conduzí-los com liderança, atenção e estímulo. Os fornecedores e os clientes também ficam mais confiantes e engajados, por terem uma voz que os representa em suas mais variadas necessidades.
Qualidade não é apenas ter um ótimo produto final. Inclui também um bom atendimento ao cliente e, do ponto de vista do serviço em si, um espaço para os funcionários e fornecedores manifestarem suas opiniões.
A excelência na prestação de serviço, seja numa agência de pequeno ou médio porte, seja numa grande empresa, gera um vínculo forte e praticamente indissolúvel. Nas pequenas empresas, ela ainda cria um valor adicional, ou seja, um relacionamento baseado na confiança, patrimônio imensurável para qualquer negócio.

A ESCASSEZ DO CONTADOR E OS NOVOS EMPREENDIMENTOS

Atualmente, no Brasil, chegamos a quase 500 mil profissionais; porém, de acordo com pesquisa de 2011 da companhia ManPowerGroup a contabilidade está entre as 10 profissões com maior escassez de qualificações
O termo contabilidade já existe há muito tempo, cerca de quatro mil anos para ser mais exata, mas só no século XIX que ela foi reconhecida como ciência. Atualmente, no Brasil, chegamos a quase 500 mil profissionais deste setor entre órgãos públicos, consultorias e escritórios, exercendo a profissão de analistas, auditores e contadores.
Como especialista da área, acompanho há quase 21 anos o estreito relacionamento entre o empresário e o contador. Desde as maiores conquistas até o pior dos fracassos, é ao profissional de contabilidade que a empresa recorre não só para resolução de problemas financeiros, mas também em questões sobre ética, burocracia, legislação e visão de futuro.
Calcular impostos, fazer balanços financeiros, cuidar das notas fiscais e orientar o empreendedor sobre as mudanças e novidades do universo contábil são algumas atribuições da profissão. Porém, de acordo com pesquisa de 2011 da companhia ManPowerGroup, um cenário preocupante está vigente. A contabilidade está entre as 10 profissões com maior escassez de qualificações.
Esse é um fator que vale ficarmos atentos, já que o número de novas empresas não para de crescer. Segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), só em São Paulo, de janeiro a abril deste ano, foram criadas 159.106 entidades e empreendimentos entre públicos e privados, e estes certamente precisarão de profissionais especializados para atuar no segmento financeiro.
Mesmo com estes números, aparentemente alarmantes, é importante saber que a tendência é de mudança. Não existe negócio sem gestão ou planejamento financeiro. Dessa forma, fica impensável a possibilidade de uma companhia se equilibrar sozinha em meio a tantas obrigações fiscais e deveres com funcionários, clientes e fornecedores, sem o apoio de um especialista. Por isso, mesmo com a escassez de mão de obra hoje, em curto e médio prazo esse cenário tende a mudar.
Digo isso, pois vejo que as pessoas estão cada vez mais atentas à necessidade de profissionais deste tipo no mercado. Além do mais, mesmo passando por este período de entressafra de especialistas, sabemos que, quando há uma grande procura em uma área , a oferta deste segmento tende a aumentar. No caso da contabilidade, profissão essencial para todos os empreendimentos, as mudanças devem acontecer em breve.

NOTA ESCLARECE AVISO PRÉVIO

O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.
Apesar da manifestação do MTE - comandado pelo PDT- sindicatos de trabalhadores dizem que não recuarão com a tese levada à Justiça. "Vamos continuar com as ações porque acreditamos que a lei deve retroagir", afirma o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que acumula ainda a presidência do Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das Cruzes.
O Sindicato Nacional dos Aeroviários também manterá as nove ações coletivas ajuizadas contras empresas aéreas, como Gol, Tam e Webjet, além da Suisse Port. O pedido é para que o aviso prévio proporcional seja aplicado aos trabalhadores demitidos sem justa causa de 5 de outubro de 1988 - data da entrada em vigor da Constituição Federal até 13 de outubro de 2011. A estimativa da entidade é que 35 mil funcionários tenham perdido o emprego no período.
O argumento utilizado é de que o artigo 7º, inciso 21, da Constituição Federal já prevê o direito ao aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias. "Mas que ele só passou a ser exercitável com a lei editada em outubro", afirma o advogado da entidade, Ricardo Gentil. "Temos decisões contrárias, mas já recorremos. A decisão final será do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal."
O Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das Cruzes ajuizou cerca de duas mil ações individuais. Segundo informações da assessoria de imprensa da entidade, há 30 decisões favoráveis à tese na Justiça paulista. Foram ainda firmados 40 acordos entre trabalhadores e empregadores para pagamento do aviso prévio retroativo.
Segundo advogados, a nota técnica orientará as homologações de rescisões nas superintendências do trabalho e as fiscalizações do ministério. "O documento, porém não vincula as empresas nem as decisões judiciais", diz o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.
Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.

SIMPLES NACIONAL TERÁ SISTEMA INTEGRADO PARA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Carga Tributária  Empreendedorismo  microempresa  Paraíba  Receita Federal do Brasil  SER/PB  Simples Nacional
As secretarias de Receita da União, dos estados e dos municípios terão uma ferramenta integrada de informações das três esferas para fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional. Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.
O gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, informou que o aplicativo vai padronizar as informações nas três esferas da Receita e permitir consultas de forma ágil e atualizada das empresas optantes do Simples para efeito de fiscalização. “Atualmente, não temos dados atualizados dessas empresas nos 223 municípios do Estado, mas com o Sefisc será possível levantar cruzamentos de informações de imediato do contribuinte tanto no sentido fiscal quanto cadastral para resolver pendências e notificações”, declarou Henrique Oliveira, que representa a Receita Estadual no Seminário Nacional em Brasília.
A chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, que também participa do Seminário Nacional, em Brasília, disse que está prevista para o mês de setembro a segunda edição da Jornada do Simples Nacional do Estado, voltada para os servidores das pastas da Receita Federal, Estadual e dos Municípios. “Neste evento, que será realizado em João Pessoa, vamos promover a disseminação de todas as discussões e propostas que estão sendo discutidas no Seminário Nacional em Brasília”, adiantou.
O seminário Nacional, que aborda assuntos como gerenciamento, legislação, inovações tecnológicas e impactos do Simples Nacional, é voltado também para a formação de multiplicadores e capacitação de servidores das administrações tributárias dos estados, da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Receita dos municípios. O evento visa capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.
BENEFÍCIO – Com aumento no sublimite do regime, concedido pelo Governo do Estado em janeiro deste ano, que passou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões anuais, cerca de três mil empresas paraibanas fizeram a opção pelo Simples Nacional na Receita Estadual. Além da facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento com única guia, o regime do Simples também proporciona redução da carga tributária das micros e pequenas empresas paraibanas.
As alíquotas do ICMS para as empresas optantes do Simples no Estado são de 14,16% a 60% menores, quando comparadas à tabela nacional do regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 1,260 milhão anual.

MTE INAUGURA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

Serviço já está disponível e reforça o compromisso do MTE com o cidadão
Marcando a entrada em vigor da lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, que ocupam o mesmo prédio na Esplanada dos Ministérios, abriram ao público os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC). O chefe de Gabinete do MTE, Fernando Brito, representando o ministro Brizola Neto, enfatizou o dever dos servidores em prestar serviço de qualidade aos cidadãos, baseado sempre na verdade.
“Nós temos o dever de garantir com nossas atitudes, nossos atos administrativos, nossos comportamentos como servidores da população, as informações que amanhã estarão registradas nesse sistema. E elas deverão estar recobertas da mais pura dignidade e espírito público de quem se considera um servo da população”, afirmou Brito.
Segundo o chefe de Gabinete, ainda que o processo de implantação da lei possa parecer inicialmente complexo, logo será visto como um desafio realizado. “Parece um pouco complexo, burocrático ou difícil abranger esses controles da administração pública, mas amanhã vai parecer simples, como  outros processos desafiadores”, analisou.
Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Lei de Acesso à Informação é uma oportunidade de o cidadão participar do governo e só vai funcionar se todos os envolvidos estiverem atentos e dispostos à execução. “O nosso País está dando passos largos no sentido de oferecer ao cidadão a verdade, a transparência sobre o que está se passando no cotidiano da administração pública”, afirmou o ministro.
Para a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, a lei muda a lógica de relacionamento entre o Estado e o cidadão. “O acesso passará a ser regra e o sigilo a exceção e é no cotidiano que veremos o impacto e o significado disso. É o Estado deixando de ser o dono da informação para ser apenas guardião”, disse.
O Ouvidor Geral do MTE e coordenador do SIC, Leoclides Arruda, considera não haver justificativa para se negar ao cidadão as informações que lhe são de direito, por isso, o MTE se esforçou para implantar o SIC no período determinado pela Lei. “O trabalho apenas começou. O caminho é novo, muitos ajustes serão feitos, mas com o esforço e dedicação dos servidores nós vamos consolidar a mais fantástica conquista do povo brasileiro”, explicou Arruda.
Sobre a Lei - Com a entrada em vigor da lei, todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a qualquer cidadão.
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, além de dirigir-se ao SIC, o cidadão poderá fazer pedidos por meio da internet (www.acessoainformacao.gov.br). O sistema é disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da lei no âmbito do Poder Executivo Federal, e controlará registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição.
Além de informações que lhe dizem respeito pessoalmente, o cidadão poderá ter acesso a documentos sobre gastos financeiros, contratos, programas, ações, projetos e obras do Estado. A partir de agora o cidadão poderá também o horário de trabalho dos médicos de um posto de saúde, aos salários dos servidores e até todo processo de escolha de uma empresa contratada por um governo de estado ou por uma prefeitura.
O servidor público que se recusar a fornecer a informação ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa ou ainda impor sigilo à informação para obter algum proveito, poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

JUCEMG - ATENDIMENTO ONLINE - CHAT

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais está implantando o atendimento através de chat, a ação visa facilitar e ampliar o atendimento ao cidadão, e oferece aos usuários mais um canal online de diálogo com a autarquia.
O “Chat Online” é uma maneira prática e eficiente de prestar informações, de dar suporte pela internet e de garantir agilidade no atendimento, sem custo para o cidadão. A Jucemg busca sempre melhorar a qualidade dos serviços prestado, para isso utiliza as melhores tecnologias e ferramentas disponíveis.
O acesso ao Chat Online é feito pelo link “Atendimento Online” na página inicial do Site da Jucemg.
o Chat Online funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

A TECNOLOGIA DESCARTÁVEL E A EVOLUÇÃO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

A difícil tarefa de ser um profissional atualizado em um mundo cada vez mais descartável.
Sou do tempo da máquina de escrever (acredite, era considerada um ativo da empresa). Confesso, ainda tenho uma guardada e não consigo me desfazer dela.
Sou do tempo em que fazíamos um rascunho da folha de pagamento dos funcionários para depois datilografar aqueles terríveis holerites de pagamentos em duas vias com papel carbono (sem rasuras).
Sou do tempo em que se datilografava longos contratos sociais em 4 vias, também com cópias em papel carbono, sendo que muitas vezes tive que refazer o contrato totalmente, pois somente no final da folha constatava que havia esquecido alguma palavra, até mesmo um parágrafo inteiro, ou cometia um erro de datilografia que não tinha conserto, pois o contrato não permitia rasuras.
Sou do tempo em que fazíamos um rascunho da declaração de imposto de renda para depois datilografar nos formulários, também em duas vias carbonadas, assinadas pelos clientes e finalmente protocoladas na Receita Federal (até hoje não sei como conseguíamos entregar no prazo, se bem que naquele tempo sempre tinha a famosa prorrogação que hoje não existe mais).
Para falar a verdade nem acho que eu esteja tão velho assim (tenho 41 anos), mas sim, que as mudanças foram muito rápidas nesse curto espaço de tempo.
Quando olho para trás, não consigo imaginar o nosso trabalho atual sendo feito daquela maneira. Hoje conseguimos produzir muito mais, temos acesso às informações necessárias numa velocidade espantosa e mesmo assim sinto que ainda não é o suficiente. Será que só eu penso assim?
A internet virou quase o ar que eu respiro. Quando ficamos sem acesso por algum problema de conexão, parece que tudo fica em câmera lenta.
Não tenho saudades daquele tempo, muito pelo contrário, acho que sou privilegiado por estar passando por uma das maiores transformações dos últimos tempos.
Por outro lado, me preocupo com o legado que deixaremos para as futuras gerações, ou seja, de tão rápida que as mudanças estão acontecendo, o que será que o jovem de hoje vai ter como base para o seu futuro num mundo cada vez mais descartável?
O jovem não está tendo tempo para degustar as coisas do presente, pois está sempre a espera do novo lançamento que irá substituir o que foi lançado ontem.
Olhando em retrospecto, em minha curta carreira de 25 anos na profissão contábil, posso dizer que construí uma base de conhecimento, mas esse conhecimento em determinadas áreas se tornou somente fonte inspiração e de comparação histórica do tipo: “Ah, no meu tempo era assim que se fazia isso”.
Atualmente, se um profissional contábil ou de qualquer outra área tiver de ficar afastado de suas funções por mais de um ano, existe uma grande probabilidade de ele não conseguir desempenhar grande parte de seu trabalho. E um ano nem é tanto tempo assim.
Em resumo, tenho a sensação de que a evolução tecnológica está indo rápida demais, muito além de nossa capacidade de assimilação. Mas, enfim, esse é o jogo e temos que tentar acompanhar essas mudanças sob pena de também sermos descartados da nossa profissão.

QUAL É O VALOR JURÍDICO DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS?

Documentos proporciona diversos benefícios, mas para que possamos utilizá-lo em sua plenitude depende de Leis que estão tramitando no Congresso Nacional.
As tecnologias, nas mais diversas áreas, têm evoluído significativamente - algumas vezes até assustadoramente – no sentido de proporcionar mais segurança, conforto, agilidade e redução dos custos.
Em alguns setores as novas tecnologias têm sido muito mal aproveitadas, o que talvez demonstre falta de criatividade. A digitalização dos documentos, por exemplo. Algumas empresas começam a se especializar na prestação desse serviço, que ainda é muito pouco utilizado.
Mas o que é a digitalização de documentos? Em palavras simples, digitalizar é copiar ou "escanear" um documento para guardá-lo em meio digital, ou seja, no computador.
De posse do conhecimento desse recurso, muitas empresas pedem orientação ao contador para que todos os documentos sejam digitalizados. A iniciativa é louvável, pois há bons motivos para armazenar informações em meio digital. Vejamos alguns:
*facilita o acesso às informações;
*reduz o custo de armazenamento;
*garante maior segurança aos documentos, acessados apenas digitalmente;
*permite o intercâmbio do acervo.
Então surge a dúvida: os documentos digitalizados têm valor jurídico perante terceiros, como
órgãos fiscalizadores, a justiça e demais interessados?
Já em 1968, a Lei 5.433 instituiu a microfilmagem através de um processo de digitalização em filmes negativos, de custo muito alto e praticidade zero. Também na área contábil, uma lei de 2007 dá valor jurídico à impressão digital de alguns livros, mas infelizmente ainda não a qualquer documento digitalizado, tal como recibo de pagamento e outros assinados pelos funcionários, comprovante de recolhimento de tributos, notas fiscais - exceto a eletrônica - recibos e duplicatas pagas, entre outros.
Deputados federais e senadores apresentaram alguns projetos de lei (PL 1532/1999, PLS 146/2007, PLC 11/2007 e 23/2010) com o fim de criar normas para a digitalização de documentos que possuam validade e eficácia jurídica, bem como regras para empresas e cartórios credenciados por órgãos governamentais a prestar este serviço.
Nenhum deles ainda foi aprovado, mas o tema está na pauta das lideranças políticas, dada a sua importância. A aplicação de regras definidas em lei é questão de tempo. Acredito que em poucos anos teremos à disposição mais uma excelente tecnologia que poderá ser aproveitada em sua plenitude e contribuir de forma significativa com a segurança, o conforto, a agilidade e a redução dos custos.
Por enquanto continuamos digitalizando todos os documentos para garantir maior agilidade ao nosso dia a dia, sempre preservando a via original, para posterior comprovação de eficácia jurídica quando for o caso.
Autor: Gilmar Duarte (autor do livro "Honorários Contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado.")

RESPIRAMOS CONTABILIDADE, APENAS PORQUE NOS FAZ BEM, E BEM PARA A SOCIEDADE

Já era tempo para ser reconhecida a ciência contábil como importante, em nosso País, a cada dia podemos ler mais sobre contabilidade, a literatura esta enriquecida. Feliz daquele que escolheu para o seu métier desenvolver esta atividade.
A ciência da sinceridade
No Brasil do capitalismo democrático, a contabilidade é cada vez mais relevante, um fator decisivo para a credibilidade dos setores público e privado.
A ciência contábil floresce e se desenvolve quanto mais democrático for o país. Balanços publicados dão a dimensão do desempenho das organizações. Se os lucros dos bancos são maiores do que a soma dos obtidos pelas outras empresas listadas na Bolsa de Valores, conclui-se que os juros estão elevados e sugam parte da saúde financeira dessas firmas. E mais: a política monetária é alterada em função dessa informação. Se o balanço da previdência indica despesa maior do que as contribuições, o sistema está comprometido.
Imaginem informações dessa natureza em ditaduras. Tiranos controlam seu povo sem lhes dar condições de divergir, e a contabilidade é ciência da sinceridade! A relevância do contador é de tal ordem, que em países como a Inglaterra o orçamento do governo é assinado por um desses profissionais e entregue ao Parlamento pelo primeiro ministro, em ato de visibilidade pública. Jornais e revistas debatem o orçamento e programas de TV e rádio passam temporadas tratando do tema. Ser contador no Reino Unido tem tal significado que até pouco tempo atrás era a rainha quem entregava solenemente a carteira profissional.
Por que no Brasil a contabilidade não foi tratada da mesma forma? Por que os nossos jovens não se entusiasmam pela carreira? Afinal, paga-se muito bem, o mercado sempre demanda esse profissional e ele pode ser um empresário. Parece que a profissão perdeu parte da relevância na ditadura. Informação clara não era o que se queria levar à sociedade. Outro aspecto foi a inflação dos anos 70 e 80 e parte dos anos 90. Durante quase três décadas, nossos bravos contadores ficaram de cabelos brancos, cuidando de corrigir monetariamente os balanços. Sem falar na interferência do fisco, que fazia da contabilidade o seu instrumento para calcular e taxar.
Parte das mudanças veio com a Lei das Sociedades por Ações, de nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, iniciando-se um processo de arejamento da contabilidade brasileira, possibilitando a abertura do mercado de capitais e viabilizando recursos da poupança para as empresas. Mais recentemente, a lei 11.638, de 28 de setembro de 2007, adequou nossa contabilidade às normas internacionais.
A grande missão da contabilidade desde o seu criador, o frei Luca Bartolomeo de Pacioli, é estabelecer a responsabilidade no trato da coisa pública e privada. Este elementar princípio, que ele descreveu em 1494, instituiu uma nova ordem, que indicava ser impossível que alguém aplicasse um recurso sem ter a sua origem definida. Quando não se respeitam tais pressupostos, tende-se a montar orçamentos que não fecham, contas que não batem e empresas e países que quebram.
No Brasil atual do capitalismo democrático, a contabilidade é cada vez mais relevante, um fator decisivo para a credibilidade dos setores público e privado. Por isso, é fundamental a formação de novos contadores altamente capacitados no plano técnico e conscientes de seu papel no desenvolvimento. Que os jovens descubram essa emocionante profissão.  

EMPRESAS TERÃO QUE SE ADAPTAR ÀS NOVAS REGRAS SOBRE REGISTRO DE JORNADA

Após cinco adiamentos, o novo sistema de registro de ponto eletrônico entrou em vigor, parcialmente, no dia 2/4/2012. As novas regras serão implementadas em três etapas.
O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes. Ou seja, as novas máquinas teriam que emitir papeletas e cada trabalhador receberia pelo menos quatro delas por dia (na entrada, na saída para o almoço, na volta do almoço e na saída ao fim do dia). Dessa forma, segundo o MTE, os trabalhadores poderiam se defender das fraudes nas horas trabalhadas e a medida ajudaria a inibir a prática de excesso de jornada, além de contribuir para a redução do número de ações na Justiça trabalhista.
Após cinco adiamentos, o novo sistema de registro de ponto eletrônico entrou em vigor, parcialmente, no dia 2/4/2012. As novas regras serão implementadas em três etapas. Desde o dia 2/4/2012, as empresas do varejo, indústria e setor de serviços (financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação) têm que utilizar o novo sistema. A partir de 1/6/2012, as empresas que exploram atividade agroeconômica serão obrigadas a adotar o novo ponto eletrônico. E, a partir de 3/9/2012, são as micro e pequenas empresas que deverão se adaptar.
Antes de entrar em vigor a nova legislação, a Justiça do Trabalho mineira recebeu vários mandados de segurança que versavam sobre a matéria. Um deles foi analisado pela juíza substituta Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, que atuou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No caso, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) requereu que o Ministério do Trabalho e Emprego fosse inibido de exercer seu poder fiscalizador acerca da aplicação da Portaria 1510/2009. De acordo com a CDL, seus associados estavam em constante ameaça de sofrerem fiscalização do Ministério do Trabalho pela não utilização do ponto eletrônico, conforme determina a Portaria Ministerial. No entender da CDL, não é possível cumprir a Portaria, pois, no Brasil, há apenas quatro órgãos capazes de aferir os sistemas de registro de ponto eletrônico conforme as novas regras e, em Minas, apenas a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (FINATEL) obteve credenciamento junto ao MTE, em novembro de 2009, para essa finalidade. Por essa razão, a CDL reivindicou que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de autuar ou aplicar penalidade a seus associados durante o prazo de 12 meses, a partir da ordem de concessão, pelo fato de não estarem adequadamente equipados com o registrador eletrônico de ponto.
Entretanto, ao examinar os documentos juntados ao processo, a juíza entendeu que a CDL não está com a razão. É que, segundo informou a própria associação, desde novembro de 2009, há uma empresa no Estado de Minas Gerais apta a adequar o sistema de ponto de eletrônico às exigências da Portaria. Portanto, mesmo que todos os pedidos não tenham sido ainda atendidos pela empresa, não se pode acreditar que todos os associados da CDL ainda não obtiveram o produto, depois de já decorrido tanto tempo desde o credenciamento até o ajuizamento da ação. Na visão da julgadora, os fatos narrados são incompatíveis com o mandado de segurança, pois o direito postulado, no caso, exige produção de provas. Porém, o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, não podem existir dúvidas ou controvérsias acerca da situação retratada pela parte que impetrou o mandado de segurança. Os fatos devem ser claros e comprovados por meio de documentação existente no processo. Explicando o seu raciocínio, a magistrada ressalta que caberia à CDL comprovar através de documentos, em relação a cada um dos seus associados que utiliza ponto eletrônico, o motivo pelo qual não se adequaram às novas regras. Nesse sentido, seria necessário averiguar se cada um dos associados da CDL tomou as medidas para adquirir o produto a tempo e modo.
Portanto, de acordo com a conclusão da julgadora, nesse caso específico, se o direito não é líquido e certo, não cabe mandado de segurança. Além disso, como bem lembrou a magistrada, eventual autuação do Ministério do Trabalho poderia ser discutida na via administrativa, nos termos do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Por fim, a julgadora destacou o conteúdo da Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-2 do TST, no sentido de que o mandado de segurança não pode ser concedido em relação a atos futuros, cuja ocorrência é incerta. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante negou provimento ao mandado de segurança coletivo impetrado pela CDL.

EMENDA REDUZ EM 75% MULTAS ÀS PEQUENAS EMPRESAS

A Medida Provisória (MP) 556/2011 deverá começar a ser apreciada hoje no Plenário da Câmara dos Deputados com a inclusão de uma emenda que reduz em 75% as multas aplicadas a micro e pequenas empresas optantes do Simples e Lucro Presumido.
Contrariando orientação do governo, o relator da MP, Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que vai retirar o aumento do teto da Cide cobrada sobre o álcool combustível. E por pressão da oposição e divergência na base aliada, será suprimida a flexibilização das licitações pelo regime batizado de RDC para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No caso da redução das multas para micro e pequenas empresas, Goergen afirmou que a emenda, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), objetiva preencher uma lacuna deixada na inclusão do segmento optante do Supersimples em programas de renegociação de dívidas tributárias. “Em muitos casos, as multas aplicadas às micro e pequenas empresas são muitas vezes maiores do que as próprias dívidas”, explicou o parlamentar, em entrevista ao DCI. “A intenção é reduzir até 75% das multas e obrigações acessória se incluir os 25% restantes em programas de renegociação das dívidas.”
A emenda de Dornelles diz respeito às multas aplicadas às pessoas jurídicas que deixaram de apresentar, nos prazos exigidos por lei, declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou que os apresentaram com incorreções ou omissões.
Na justificativa da emenda, o senador classifica as multas aplicadas como “irrazoáveis”. De acordo com ele, a MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que, em caso de atraso ou falta de entrega de uma das 13 declarações, demonstrações e escriturações digitais, aplica-se multa de R$ 5 mil por mês. Em caso de incorreção e omissão, a multa será de 5%, não inferior a R$ 100, do valor da transação comercial ou operação financeira.
“O objetivo dessa emenda”, argumenta o senador. “é oferecer àquelas pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas”.
De acordo com a emenda, o valor das multas passa a ser escalonado, tendo por marco o teto de receita anual das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples – até R$ 3,6 milhões – e das empresas optantes do regime do Lucro Presumido, cujo faturamento anual vai até R$ 48 milhões.
Planalto x Oposição
O relator da MP afirmou que não ficará em confronto com o Palácio do Planalto por ter decidido retirar o aumento da Cide da proposta. “O que ficou acertado é que não haveria o aumento do imposto. O Planalto é que descumpriu o acordo”, afirmou.
Segundo Goergen, outro ponto de divergência é a inclusão, no texto da MP, de isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros paga aos trabalhadores. O relator acolheu a proposta das centrais sindicais para isentar até R$ 12 mil por ano, mas o governo quer que o teto seja de R$ 6 mil.
“O ideal é a isenção até R$ 8 mil, o que pode ser objeto de outra MP. Mas eu quero que isso seja formalizado.”
O relator disse concordar com a emenda enviada pelo governo para incluir o Regime Diferenciado de Licitações (RDC) nas obras do PAC. As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, “mas não há consenso nem mesmo na base do governo”.
O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/ 1993) com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação.
DEM e PSDB já anunciaram que não aceitam ampliar esse regime especial de contratações, mais flexível que a Lei de Licitações. “Enquanto houver RDC no horizonte, o PSDB vai obstruir”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE).
A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 31 de maio ou perderá a eficácia. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), admitiu que o risco de a MP 556 perder a eficácia é grande.

CONTABILIDADE SUSTENTÁVEL: A GRANDE ALAVANCA PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

19º Congresso Brasileiro de Contabilidade que, ocorrerá em Belém - PA entre os dias 26 e 29 de agosto próximo
 Apresentar o retrato mais fiel da Contabilidade brasileira é um dos objetivos do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade que, ocorrerá em Belém - PA entre os dias 26 e 29 de agosto próximo. O evento, realizado a cada quatro anos pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, em parceria com entidades contábeis estaduais e nacional, visa transmitir conhecimentos aos profissionais da classe, debater o atual momento do cenário socioeconômico brasileiro e  acompanhar as tendências do mercado para promover  benefícios à sociedade. Considerando que a Contabilidade está vinculada diretamente a várias áreas da atividade humana, notadamente no campo das ciências administrativas, econômicas e jurídicas, haja vista que sua meta é estudar e controlar a riqueza material das em presas, dos governos e das pessoas, o 19º CBC, como já é conhecido o tradicional evento, assume especial importância nesta edição.                                  
É premissa do Congresso promover encontros entre pesquisadores, técnicos, gestores, planejadores, empresários, profissionais e estudantes das Ciências Contábeis e áreas afins, e ainda premiar os melhores trabalhos da área. Nesta 19ª edição, que tem como lema a “Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável”, serão apresentadas técnicas para a evolução da realidade global. Além disso, também serão analisados os processos sociais e econômicos, os principais desafios e as perspectivas da área, uma vez que nosso desenvolvimento depende da união de dois fatores: crescimento econômico e equilíbrio ecológico na utilização dos recursos naturais.
Nas últimas décadas a Contabilidade brasileira passou por profundas transformações, com a informatização dos procedimentos dos órgãos arrecadatórios de todas as esferas, o novo padrão de Contabilidade Pública, conhecido como Ipsas (International Public Sector Accounting Standards), e o alinhamento da Contabilidade às regras do IFRS (International Financial Reporting Standards). Contudo, esse modelo de crescimento econômico no qual estamos hoje inseridos ocasionou um rápido crescimento demográfico e a degradação do meio ambiente. Esses problemas exigem aç&oti lde;es corretivas de grande envergadura. Diante desta constatação, o 19º CBC trabalhará com ideias para a sustentabilidade do planeta, buscando, sempre, conciliar desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a erradicação da pobreza no mundo.
Para apresentar e debater esses importantes temas, o Conselho Federal trará ao Brasil, apenas para participar do evento, o 42º presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, fundador da William J. Clinton Foundation, que falará sobre interdependência global e os desafios da globalização, na palestra intitulada “Abraçando Nossa Comunidade Comum"  (Embracing Our Common Humanity).  Palestrantes de renome nacional também comporão a grade da programação como a ex-senadora Marina Silva, que apresentará questões relativas aos problemas atuais no Brasil no tocante ao meio ambiente e  à sustentabilidade do planeta; a diretora de sustentabilidade da BM&FBovespa, Sonia Favaretto, a qual comentará ; a respeito da “Sustentabilidade Empresarial”. Além dessas personalidades, Bruno Quick, do SEBRAE, Antoninho Marmo Trevisan, da Trevisan Gestão & Consultoria, Nelson Henrique Barbosa Filho, secretário executivo do Ministério da Fazenda, também já marcaram presença no encontro.
Tantas são as oportunidades de análise e aperfeiçoamento profissional oferecidas no 19º CBC, que a três meses de realização do evento, mais de cinco mil pessoas já fizeram as suas inscrições. Paralelamente ao Congresso, ocorrerá, no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, a maior Feira de Negócios e Oportunidades da área contábil do Brasil, a qual incentivará o intercâmbio de produtos e serviços com o que existe de mais moderno no cenário da Contabilidade brasileira.
O CBC, que vem sendo realizado com muito sucesso desde 1924, já se tornou um marco para os profissionais da Contabilidade de todo o País, uma vez que vem registrando fatos de grande relevância para o Brasil. A edição de número 18 do CBC, por exemplo, que aconteceu em Gramado - RS, em 2008, foi palco do anúncio da inclusão das empresas de serviços contábeis no Anexo III da tabela do Simples Nacional. Na oportunidade, mais de seis mil congressistas acompanharam o discurso do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se comprometeu em atender a reivindicação da categoria que solicitava que os escritórios contábeis fossem transferidos do Anexo V para o III da tabela do Supersimples. A Lei Complementar nº 128 foi sancionada no dia 19 de dezembro daquele ano, três meses após a realização do Congresso.
Neste mesmo Congresso, o presidente Lula anunciou que o anteprojeto da nova lei contábil iria entrar no Congresso Nacional como um projeto do Executivo Nacional. Dessa forma, a Lei nº 12.249/2010, a qual alterou o Decreto-lei nº 9.295/1946, trouxe modernidade e ajustou as responsabilidades e atribuições dos profissionais da Contabilidade. São muitas as vitórias em todos esses anos de CBC: redução de impostos, menos burocracia, tratamento diferenciado perante o Fisco, e, por consequência, mais geração de emprego, renda e qualidade de vida.
Diante dessa realidade promissora para a sociedade, que, a cada dia, está tendo melhores e mais condições de se beneficiar com serviços  contábeis de qualidade, temos em mente que precisamos progredir, mas sempre em harmonia com as limitações ecológicas do planeta, para que as futuras gerações tenham plenas chances não só de existir, mas de viver bem. Neste sentido, no 19º CBC, os congressistas verão como a Contabilidade, daqui para frente, tenderá, a cada dia, a ser orientada para as metas de equilíbrio com a natureza. Só assim o progresso do Brasil será alcançado: com maior fruto de riqueza e equilíbrio ecológico.
* Juarez Domingues Carneiro é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).